Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhes são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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