Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5271.2994.0430

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF