Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.023, o que não fora observado no caso. ... (Continua)