Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Compatibilidade da causa majorante do repouso noturno com o furto noturno. Alegação. Análise de matéria fático probatória. Insubsistência. Questão jurídica claramente delineada. Violação ao CP, art. 155, § 1º. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - A matéria versada nos autos se refere à questão de direito, no tocante a incompatibilidade ou não, entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. Ausente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)