Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na modalidade tentada. Absolvição do réu. Pleito de condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O fundamento de impossibilidade de interposição de recurso especial acerca de artigo de Lei não vigente não foi refutado nas razões do regimental. ... ()
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