Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Retenção de valores. Mandatário. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem analisando os elementos fático probatórios dos autos, assentou ser obrigação do mandatário o dever de prestar as contas de sua gerência e que havendo divergência quanto à quitação dos honorários, o causídico não poderia compensá-los. Assim, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)