Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Classificação de mercadoria dada pela corte de origem. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há nos autos qualquer discussão a respeito do art. 81, do RA-2009, sob o enfoque de restrição ou não de sua aplicação somente a equipamentos de processamento de dados que se enquadram na posição 8471 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou na posição 9504.10 da NCM. Deste modo, o recurso não merece ser conhecido quanto ao ponto. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... (Continua)