Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência dominante. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Contribuição previdenciária do empregado. Empresa. Ilegitimidade ativa. Lei 8.212/91, art. 30. Mero agente arrecadador. Complementação recursal. Impossibilidade.preclusão. Conhecimento do recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)