Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Ação ordinária. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de incentivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando implantação nos proventos dos demandantes da GDASST e da GDPST. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)