Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/1998 (e não adaptados ao novel regime), as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de trato sucessivo. Precedentes. 1.1. Hipótese em que o Tribunal local, à luz das previsões contratuais e das circunstâncias do caso, entendeu abusiva a negativa de cobertura. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)