Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento. Negativa geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a nulidade da citação editalícia pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)