Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação. Liquidez do título executivo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 783 e CPC art. 523 e 1º do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)