Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Massa falida. Tutela provisória antecedente. Requisitos configurados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não desafiam a interposição de apelo extremo, mormente porque as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... (Continua)