Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tese de apelo nobre que não se funda na violação de qualquer Lei. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber: (I) o rol da Lei 10.865/2004, art. 15 é taxativo, de modo que manteve os descontos de crédito presumido restritos a estoques formados por bens adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país; e (II) as normas que estipulam benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)