Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6021.2439.1850

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes. Cabimento. Legitimidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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