Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. entrega. atraso. Vícios de construção. Caixa econômica federal. Legitimidade passiva. Inexistência. Mero agente financeiro. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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