Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação médica. Aptidão para o exercício do cargo público. Rediscussão de matéria fática. Interpretação de cláusulas do edital. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da falta de aptidão médica do autor para o exercício do cargo público pleiteado, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)