Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal. Natureza constitucional da matéria trazida a julgamento e aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma de mérito. Impossibilidade de apreciação da divergência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da divergência jurisprudencial quando o acórdão embargado não chega a ultrapassar o juízo de admissibilidade e o paradigma, ao invés, efetivamente incursiona no mérito da controvérsia recursal. Precedentes. ... (Continua)