Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Perdas salariais. Demonstração do prejuízo. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela ausência de prejuízo quando da conversão dos vencimentos em URV e se considere a reestruturação da carreira, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e análise de legislação local (Decreto 12.973/94), providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)