Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Rescisão unilateral pelo promitente comprador. Possibilidade. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual de 25%. Súmula 83/STJ. Cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade. Abusividade atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)