Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535, I. Não ocorrência. ICMS. Bonificação. Prova. Verificação. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535, I quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)