Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida tributária. Sub-rogação. Nulidade do acórdão recorrido. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade do reexame de fatos e provas e de reinterpretação de cláusulas editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alegação da parte no sentido de que haveria nulidade no acórdão recorrido (em virtude da não observância do CPC, art. 942quando do julgamento da apelação) foi trazida em patente inovação recursal, sendo tema estranho às razões do apelo nobre e à tese submetida a este Superior Tribunal. Mesmo as questões de ordem pública devem passar pelo crivo do prequestionamento, conforme ampla jurisprudência do STJ. Igualmente impossível proceder à análise de matéria de ordem pública referente à instância originária e não aventada no recurso especial. Precedente. ... (Continua)