Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo 554, fixou a tese de que se aplica a Súmula 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. No entanto, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. ... (Continua)