Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - As teses fundadas no CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 927, V, § 4º, e CPC/2015, art. 985, I não serviram de embasamento a nenhum juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)