Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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