Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Infração. Caracterizada. Revisão. Impossibilidade CDA. Requisitos. Preencimento. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não foi demonstrado nos autos que determinada profissional habilitada estava exercendo sua atividade na unidade de saúde no período da ocorrência do fato gerador, ensejaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)