Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... (Continua)