Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. Execução fiscal. Oferecimento de seguro- garantia. Impossibilidade na espécie. Garantia inidônea. Prazo de validade determinado. Valores bloqueados via bacenjud. Alegação de que a manutenção do bloqueio poderia comprometer as atividades da empresa. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia 2 - Em que pese o entendimento desta Corte Superior seja pela possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar a execução fiscal, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua inidoneidade na espécie, por apresentar prazo de vigência determinado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021; ... (Continua)