Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inexistência.

1 - Não se efetiva a exigência do prévio debate da questão impugnada pela mera afirmação, no corpo do voto do acórdão ou no juízo de admissibilidade recursal no Tribunal de origem, de que as matérias suscitadas ou os dispositivos indicados como violados estariam prequestionados.2. O CPC/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, inovando o legislador ao introduzir o art. 1.025, que consagrou o chamado «prequestionamento ficto, cujo acolhimento, conforme jurisprudência desta Corte, requer a indicação expressa de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)