Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de medida protetiva. Conclusão no sentido da desnessidade de inclusão da defensoria pública na lide na condição de custos vulnerabilis. Interesses do menor resguardados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Apreciando o contexto fático probatório dos autos, a segunda instância concluiu não ser necessária a inclusão da Defensoria Pública, ora insurgente, na lide na condição de custos vulnerabilis. Isso porque não havia a necessidade de defesa do adolescente pelo órgão, que estaria em pleno acompanhamento e devidamente assistido, sendo, portanto, prescindível a assistência pretendida. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático probatória, a atrair o texto da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. No mais, não destoam da jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. ... (Continua)