Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. 1. Recuperação judicial. Cram down . Preenchimento dos requisitos. Inviabilidade de revisão da conclusão delineada na origem. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insufucientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos legais para a aplicação do cram down e, por consequência, rejeitando o plano de recuperação judicial da empresa agravada, exigiria o imprescindível o reexame do conjunto fático probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)