Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificação. Magistrado. Destinatário da prova. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobertura de tratamento médico. Uso off label. Possibilidade. Rol de procedimentos da ans. Exemplificativo. Entendimento da terceira turma. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)