Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6081.2468.8864

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação nas razões do recurso especial do(s) dispositivo(s) supostamente violado(s) ou interpretado(s) divergentemente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Atividade especial. Comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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