Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6081.2855.7644

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contratos de câmbio. Verba honorária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... ()

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