Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Situação de emergência. Necessidade de cumprimento de carência. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula 302/STJ). ... (Continua)