Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. A ções coletivas. Sindicato e associação. Litispendência e coisa julgada. Reconhecimento na origem. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu haver litispendência e coisa julgada, no presente caso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial 2 . Agravo interno da associação a que se nega provimento. ... (Continua)