Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Alegação de necessidade de desaverbação de licenças não utilizadas para conversão em pecúnia. Arguição que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)