Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)