Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Vantagens pecuniárias. Limitações orçamentárias do estado. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV e § 2º, 20, II, c e parágrafo único, I, e 21, I, da LRF não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)