Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Fraude processual. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que indefere o pedido liminar ao entendimento de que não seria evidente, como indicado pela defesa, a atipicidade da conduta, postergando a análise devida para o julgamento de mérito. ... (Continua)