Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Acordo de não persecução penal. Pleito anteriormente submetido a esta corte superior. Mera reiteração. Porte ilegal de arma registrada. Alegada atipicidade material da conduta. Não configurada.

1 - A matéria relacionada ao Acordo de Não Persecução Penal já foi anteriormente submetida nesta Corte no HC 630.016/SC, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido. ... (Continua)