Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Tombamento de imóvel particular. Poder executivo. Ausência de ilegalidade ou omissão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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