Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial negativa. Regime prisional semiaberto.

1 - A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)