Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 9.605/98, art. 56, caput. Absolvição do embargante, em primeiro grau. Prática de crime idêntico. Indevida inovação recursal.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/9/2016). ... (Continua)