Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pleito de absolvição sumária. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação da conduta e decote das qualificadoras. Necessidade de reexame de provas. Dolo de matar. Existência. Conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento das instâncias ordinárias e concluir pela absolvição sumária, ante a presença de causa excludente da ilicitude, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)