Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Importar, vender e manter em depósito para venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistente. Art. 273, § 1º-B, V, do CP. CP. Desnecessidade de elaboração de laudo de certificação da substância. Crime formal. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça afastou a ofensa ao princípio da correlação, sustentando que o fato imputado na denúncia foi o mesmo pelo qual a sentença condenou a ré, arguindo, ainda, a desnecessidade de elaboração do laudo, porquanto teria ficado comprovado que o produto, de procedência ignorada, era anunciado como promessa para a cura de diversas enfermidades. Assim, a conduta da recorrente estaria enquadrada naquela prevista no § 1º-B, do CP, art. 273. ... (Continua)