Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6100.1928.3322

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Modificar a conclusão do tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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