Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Agravantes reincidentes em crimes patrimoniais. Suposto crime praticado durante cumprimento de pena anterior, ainda sob uso de tornozeleiras eletrônica. Reiteração delitiva. Insuficiência de medidas menos gravosas do que a prisão. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)