Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 476. Fundamento não impugnado. Afastamento das qualificadoras. Admissão pelo tribunal de forma fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo sido impugnado o único fundamento declinado para concluir pela ausência de violação ao CPP, art. 476, não se conhece do recurso nesta parte. ... (Continua)