Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos da decisão agravada. Súmulas 7 e 83. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade e permanência. Absolvição. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)